| Projeto: |
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PLO 12 24/04/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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04-12/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0012-2001 |
| Promovente: |
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Erasmo Dias |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLI- CAS PARA PROPOSITURAS QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚ- BLICA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PROJETO DE LEI / SEGURANCA PUBLICA / TRAMITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0687-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/04/2001 | Encaminhado em 03/05/2001 | | CCJ | Recebido em 03/05/2001 | Encaminhado em 16/08/2001 | | ATM | Recebido em 16/08/2001 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |